Termos e Condições

Condições de utilização do website ec-travel.net, propriedade de EC Travel.

1. Objeto e aceitação

Estes termos regulam o acesso e a utilização deste website. Ao navegar no site, o utilizador aceita estas condições na íntegra. Se não concordar com alguma delas, deve abster-se de utilizar o website.

Os elementos de identificação da empresa constam da página Informação Legal.

2. Natureza da informação publicada

A informação disponibilizada neste website tem carácter meramente informativo e promocional e não constitui uma proposta contratual nem uma oferta vinculativa. As condições concretas de cada serviço, incluindo preços, itinerários, prazos e condições de cancelamento, são fixadas na proposta e no contrato celebrado com o cliente em cada caso.

Procuramos manter a informação atualizada e correta, mas não garantimos a ausência de erros ou de desatualizações. Reservamo-nos o direito de alterar, suspender ou remover conteúdos a qualquer momento e sem aviso prévio.

3. Contratação de serviços de viagem

A contratação de serviços de viagem não se realiza através deste website. Os pedidos enviados pelo formulário de contacto são pedidos de informação ou de proposta e não geram, por si, qualquer reserva, obrigação de prestação de serviço ou de pagamento.

Quando aplicável, as viagens organizadas e os serviços de viagem conexos regem-se pelo Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que transpôs a Diretiva (UE) 2015/2302, e pelas condições específicas comunicadas ao cliente antes da celebração do contrato.

4. Utilização do website

O utilizador compromete-se a usar o website de forma lícita e a não praticar atos que possam danificá-lo, sobrecarregá-lo, inutilizá-lo ou impedir a sua normal utilização. É proibida a recolha automatizada de conteúdos, a introdução de código malicioso e a tentativa de acesso não autorizado a áreas reservadas.

É igualmente proibido submeter, através dos formulários, dados falsos, dados de terceiros sem autorização ou conteúdos ilícitos, ofensivos ou publicitários não solicitados.

5. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos deste website, incluindo textos, fotografias, vídeos, grafismos, logótipos, marcas, código-fonte e a sua organização, são propriedade de EC Travel ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial.

É permitida a consulta, a impressão e a cópia para uso pessoal e não comercial. Qualquer outra utilização, nomeadamente a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação, carece de autorização prévia e escrita.

6. Hiperligações

Este website pode conter ligações para sites de terceiros, sobre os quais não temos controlo. Não assumimos responsabilidade pelos respetivos conteúdos, políticas ou práticas. A criação de ligações para este website não pode sugerir uma relação, patrocínio ou aprovação que não exista.

7. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos por lei, não respondemos por danos resultantes da indisponibilidade temporária do website, de falhas técnicas, de interrupções de comunicação ou da utilização indevida dos conteúdos por parte do utilizador. Nada nestes termos exclui a responsabilidade que, nos termos da lei, não possa ser excluída, designadamente perante consumidores.

8. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website está descrito na Política de Privacidade. A utilização de cookies está descrita na Política de Cookies.

9. Reclamações e resolução de litígios

Pode reclamar através do Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios indicadas na página Resolução de Litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

10. Alterações

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão em vigor é a que se encontra publicada nesta página, com indicação da data da última atualização.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução é competente o foro da comarca da sede da empresa, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis aos contratos com consumidores, que permitem ao consumidor recorrer ao tribunal do seu domicílio.

Última atualização: 10/09/2026