Informação Legal

Elementos de identificação do prestador de serviços, publicados nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, e da legislação aplicável às agências de viagens e turismo.

1. Identificação da empresa

Denominação social
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Nome comercial
EC Travel
Sede
Rua das Prainhas, Urbanização Village Marina Lote 3 - Loja D, 8700-408 Olhão, Portugal
NIPC / Número de identificação fiscal
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Conservatória do Registo Comercial
Por preencher no backoffice
Capital social
Por preencher no backoffice
Correio eletrónico
info@ec-travel.net

2. Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo

A atividade de agência de viagens e turismo está sujeita a registo no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT), mantido pelo Turismo de Portugal, I.P., nos termos do Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março, que alterou o Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto.

Número de RNAVT
Por preencher no backoffice
Entidade reguladora
Turismo de Portugal, I.P. — turismodeportugal.pt
Entidade fiscalizadora
ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

3. Seguro de responsabilidade civil

As agências de viagens e turismo estão obrigadas a manter um seguro de responsabilidade civil que cubra os danos causados a clientes e a terceiros no exercício da atividade.

Seguradora
Por preencher no backoffice
Número de apólice
Por preencher no backoffice
Capital seguro
Por preencher no backoffice

4. Fundo de Garantia de Viagens e Turismo

As agências registadas no RNAVT contribuem para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT), gerido pelo Turismo de Portugal, I.P., que responde pelo reembolso dos montantes entregues pelos clientes e pelo seu repatriamento em caso de insolvência ou de falência da agência, nos termos legalmente previstos.

5. Escritórios

  • Algarve (sede): Rua das Prainhas, Urbanização Village Marina Lote 3 - Loja D 8700-408 Olhão
  • Lisboa: Alameda dos Oceanos Edifício Écran, nº 31 C 1990-197 Lisboa
  • Porto: Avenida da Boavista 1645 4100-132 Porto
  • Madeira: Rua Nova do Vale da Ajuda Edifcio Golden Star Bloco C – LE 43 9000-720 Funchal

6. Reclamações

Pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual. Sobre os meios de resolução extrajudicial de conflitos, consulte a página Resolução de Litígios.

7. Propriedade do website

Este website é propriedade de EC Travel. Os conteúdos, marcas, logótipos, textos, fotografias e vídeos nele publicados estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial e não podem ser reproduzidos sem autorização escrita, nos termos descritos nos Termos e Condições.

Última atualização: 10/09/2026